REsp 1933510 - ACORDAO

REsp 1933510 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local invocado (Corpus Christi), de modo que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local invocado (Corpus Christi), de modo que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.