AREsp 1929385 - DECISAO

AREsp 1929385 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento oficial; não tendo sido juntada tal prova, o recurso foi considerado intempestivo, e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem sua acolhida.

Parties
Embargante: MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento oficial; não tendo sido juntada tal prova, o recurso foi considerado intempestivo, e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem sua acolhida.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).