AREsp 1850203 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: considerado publicado em 07.04.2021, prazo de quinze dias previsto nos arts. 1.003, §5º c/c 1.070 do CPC/2015 findou em 29.04.2021, e a petição foi protocolada em 30.04.2021; feriados locais não suspendem a contagem de prazo perante o STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA BARBOZA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Contagem De Prazos, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Contagem De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BARBOZA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo recursal perante o STJ
  3. 3 Efeito de feriados locais na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: considerado publicado em 07.04.2021, prazo de quinze dias previsto nos arts. 1.003, §5º c/c 1.070 do CPC/2015 findou em 29.04.2021, e a petição foi protocolada em 30.04.2021; feriados locais não suspendem a contagem de prazo perante o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.