AREsp 1945711 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 10/05/2019 e o recurso especial foi interposto em 06/06/2019, demonstrando interposição fora do prazo de 30 dias, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Agravante: JOEDESON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo

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Parties

JOEDESON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação de requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 10/05/2019 e o recurso especial foi interposto em 06/06/2019, demonstrando interposição fora do prazo de 30 dias, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.