REsp 1915334 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem além do período geral da Resolução CNJ nº 313/2020. Considerando que os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020 para processos eletrônicos, o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo, nos termos da jurisprudência que exige demonstração imediata de feriado local ou suspensão específica.

Parties
Agravante: Katia Perin Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Resoluções CNJ, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Modulação De Efeitos Resoluções CNJ COVID 19

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Parties

Katia Perin Maciel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance da suspensão de prazos determinada pelo CNJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem além do período geral da Resolução CNJ nº 313/2020. Considerando que os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020 para processos eletrônicos, o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo, nos termos da jurisprudência que exige demonstração imediata de feriado local ou suspensão específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.