AREsp 1902254 - DECISAO

AREsp 1902254 - DECISAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos ou feriado local que afeta a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal prova no momento, o vício é insanável e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ISAURA CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

ISAURA CELESTINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015, em especial art. 1.003, § 6º, vedando comprovação posterior
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios pelo art. 932, parágrafo único, e seus limites

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos ou feriado local que afeta a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal prova no momento, o vício é insanável e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).