AREsp 1945604 - DECISAO

AREsp 1945604 - DECISAO

O agravo foi interposto em 28/05/2021 após a intimação em 29/04/2021, estando manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCANDIFLEX DO BRASIL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCANDIFLEX DO BRASIL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 28/05/2021 após a intimação em 29/04/2021, estando manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.