AREsp 1946702 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local, o que impede regularização posterior conforme o §6º do art.1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUDMILA RODRIGUES NETTO ALVES BOAVENTURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

LUDMILA RODRIGUES NETTO ALVES BOAVENTURA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local, o que impede regularização posterior conforme o §6º do art.1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...