AREsp 1944309 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-os manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando cabível, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANA ROBERTA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANA ROBERTA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-os manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando cabível, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.