AREsp 1943968 - DECISAO

AREsp 1943968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 01/03/2021 e interposto o recurso especial somente em 31/03/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WILLIAM PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILLIAM PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 01/03/2021 e interposto o recurso especial somente em 31/03/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...