AREsp 1942884 - DECISAO

AREsp 1942884 - DECISAO

O agravo foi interposto em 08/12/2020, após a intimação da Defensoria Pública em 16/10/2020, portanto fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse a regularização; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA SILVA BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA BACELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 apreciação da tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de preclusão do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 08/12/2020, após a intimação da Defensoria Pública em 16/10/2020, portanto fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse a regularização; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.