AREsp 1946428 - DECISAO

AREsp 1946428 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 26/10/2020 e o agravo interposto em 18/11/2020, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso não foi conhecido e, sendo cabível majoração de honorários, estes foram acrescidos em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS BRECKENFELD JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS BRECKENFELD JOSE DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para prorrogação/regularização de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 26/10/2020 e o agravo interposto em 18/11/2020, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso não foi conhecido e, sendo cabível majoração de honorários, estes foram acrescidos em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...