AREsp 1919381 - DECISAO

AREsp 1919381 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 20/09/2019 e recurso interposto em 16/10/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de prazo do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 20/09/2019 e recurso interposto em 16/10/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.