AREsp 1924823 - DECISAO

AREsp 1924823 - DECISAO

Não tendo a parte juntado documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos processuais, o recurso especial é intempestivo e não admite regularização posterior (salvo a hipótese estrita da segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019), devendo ser mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: NATAL LUIZ CERESOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Preclusão Consumativa

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Parties

NATAL LUIZ CERESOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser realizada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior em hipótese diversa da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se a ausência de juntada de documento idôneo enseja a intempestividade e a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não tendo a parte juntado documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos processuais, o recurso especial é intempestivo e não admite regularização posterior (salvo a hipótese estrita da segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019), devendo ser mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.