AREsp 1948871 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o Município foi intimado em 05/05/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 17/06/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC (1973/2015), Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC (1973/2015) Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o Município foi intimado em 05/05/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 17/06/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se