AREsp 1930696 - DECISAO

AREsp 1930696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a suspensão de expediente, e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ nem impede o reexame da tempestividade.

Parties
Embargante: FÁBIO DE OLIVEIRA ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos (covid 19)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA ZANON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ está vinculado à declaração de tempestividade feita pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a suspensão de expediente, e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ nem impede o reexame da tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)