AREsp 1566879 - ACORDAO

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Intimada para complementar as razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, aplicando-se mutatis mutandis o § 3º do art. 1.024, a parte não se manifestou, e tampouco comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo a ocorrência de feriado local que suspendesse prazos; por isso, o agravo interno não pode ser conhecido, em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Requerente: K.A.Work Center Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intimação Para Complementação Das Razões Recursais

Case Brief

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Parties

K.A.Work Center Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 intimação para complementação das razões nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 1.024, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Intimada para complementar as razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, aplicando-se mutatis mutandis o § 3º do art. 1.024, a parte não se manifestou, e tampouco comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo a ocorrência de feriado local que suspendesse prazos; por isso, o agravo interno não pode ser conhecido, em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.