AREsp 1934456 - DECISAO

AREsp 1934456 - DECISAO

Reconheceu-se que a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 dispensa comprovação pela parte quando decorrente de disposição expressa de lei, razão pela qual foi reconhecida a tempestividade do recurso especial interposto em 22/01/2021; deu-se provimento ao agravo e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BENEDITO PAULO BORBA; Órgão De Origem: Primeira Vice-Presidência do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos, Art. 220 Do Cpc/2015, Intimação Eletrônica, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Art. 220 Do Cpc/2015 Intimação Eletrônica Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

BENEDITO PAULO BORBA

Agravante

Primeira Vice-Presidência do TJPR

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo recursal e marco temporal de aplicação do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade bifásica do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 dispensa comprovação pela parte quando decorrente de disposição expressa de lei, razão pela qual foi reconhecida a tempestividade do recurso especial interposto em 22/01/2021; deu-se provimento ao agravo e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 22/01/2021
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade