AREsp 1531302 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos por meio de documento idôneo, sendo insuficiente a prova extraída da internet, e porque a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (restrita à segunda‑feira de Carnaval e a situações anteriores à publicação do acórdão).

Parties
Agravante: LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda‑feira de Carnaval e apenas para casos anteriores à publicação de seu acórdão
  3. 3 Insuficiência de prova extraída da internet ou prints de tela; exigência de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos por meio de documento idôneo, sendo insuficiente a prova extraída da internet, e porque a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (restrita à segunda‑feira de Carnaval e a situações anteriores à publicação do acórdão).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento.