AREsp 1499203 - ACORDAO

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Não havendo comprovação idônea, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que prorrogasse o prazo, e sendo inidôneos documentos extraídos da internet (como calendário do tribunal), afasta-se a possibilidade de regularizar a tempestividade posteriormente; a modulação do REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negar provimento.

Parties
Agravante: JULIANA SANTOS CLEMENTE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JULIANA SANTOS CLEMENTE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 se documentos retirados da internet, como calendário do tribunal, são idôneos para comprovar feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação idônea, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que prorrogasse o prazo, e sendo inidôneos documentos extraídos da internet (como calendário do tribunal), afasta-se a possibilidade de regularizar a tempestividade posteriormente; a modulação do REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade