AREsp 1900064 - DECISAO

AREsp 1900064 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não demonstraram, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a tempestividade, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: TRAÇÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Embargante/recorrente: ÁLVARO CARARO; Embargante/recorrente: SOLANGE MARIA FRIEDICH CARARO; Embargada/recorrida: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prazo Recursal, Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prazo Recursal Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

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Parties

TRAÇÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante/recorrente

ÁLVARO CARARO

Embargante/recorrente

SOLANGE MARIA FRIEDICH CARARO

Embargante/recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade de provas extraídas da internet quando não juntadas no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não demonstraram, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a tempestividade, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TRAÇÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, ÁLVARO CARARO e SOLANGE MARIA FRIEDICH CARARO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.