AREsp 1922883 - DECISAO

AREsp 1922883 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, o que torna intempestivo o recurso e insuscetível de saneamento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAHYR GOMES BARRETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAHYR GOMES BARRETO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser efetuada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, o que torna intempestivo o recurso e insuscetível de saneamento por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)