AREsp 1945171 - DECISAO

AREsp 1945171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impossibilitando sua regularização posterior.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE MACEDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

CRISTIANO DE MACEDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impossibilitando sua regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade
  • Publique-se