AREsp 1949837 - DECISAO

AREsp 1949837 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; a decisão fundamenta-se, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGILITÁ PROPAGANDA E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AGILITÁ PROPAGANDA E MARKETING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; a decisão fundamenta-se, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.