AREsp 1922447 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local além do período nacionalmente reconhecido (19/3/2020 a 14/6/2020), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a intempestividade é vício insanável e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado No Ato, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado No Ato Embargos De Declaração

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local além do período nacionalmente reconhecido (19/3/2020 a 14/6/2020), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a intempestividade é vício insanável e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).