AREsp 1469084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou documentação idônea comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp n. 957.821/MS).

Parties
Agravante: TRANSURB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSURB S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação posterior de feriado local para regularização de prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou documentação idônea comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp n. 957.821/MS).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.