AREsp 1780382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão da Presidência, cuja negativa de conhecimento do recurso especial assentou-se na inadmissibilidade por violação indireta/reflexa de lei federal, na incidência das Súmulas 7 e 13 e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; além disso, há entendimento de que a suspensão de prazos pela Resolução 313/2020 do CNJ não impede a realização de publicações, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: JAVEL VEICULOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais (resolução 313/2020 Do Cnj), Publicação De Atos Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais (resolução 313/2020 Do Cnj) Publicação De Atos Processuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

JAVEL VEICULOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação indireta e reflexa de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula 13 do STJ (divergência intra-tribunal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão da Presidência, cuja negativa de conhecimento do recurso especial assentou-se na inadmissibilidade por violação indireta/reflexa de lei federal, na incidência das Súmulas 7 e 13 e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; além disso, há entendimento de que a suspensão de prazos pela Resolução 313/2020 do CNJ não impede a realização de publicações, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).