AREsp 1568245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, e a comprovação posterior não é admitida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, sendo a exceção de modulação restrita à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior limitada ao feriado de segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 insuficiência de prova extraída da internet ou não idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, e a comprovação posterior não é admitida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, sendo a exceção de modulação restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.