AREsp 1915459 - DECISAO

AREsp 1915459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; considerando a data da intimação eletrônica e da consulta, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 30/3/2021, mas o recurso foi interposto em 7/4/2021, estando, portanto, intempestivo, e a parte não comprovou eventual equívoco do sistema eletrônico que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Embargante: GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Sistema Eletrônico (projudi)
Processo Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 marco temporal de aplicação do CPC/2015
  2. 2 cômputo do prazo recursal e data de intimação eletrônica
  3. 3 validade da indicação do prazo pelo sistema eletrônico (PROJUDI)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; considerando a data da intimação eletrônica e da consulta, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 30/3/2021, mas o recurso foi interposto em 7/4/2021, estando, portanto, intempestivo, e a parte não comprovou eventual equívoco do sistema eletrônico que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)