AREsp 1896182 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º veda a comprovação posterior de feriado local, exigindo que tal comprovação conste no ato de interposição do recurso; assim, o vício alegado é insanável e o parágrafo único do art. 932 não é aplicável; não há violação ao princípio da não surpresa e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão da origem.

Parties
Embargante: DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) +1 more

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Parties

DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e vedação de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC para abertura de prazo para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º veda a comprovação posterior de feriado local, exigindo que tal comprovação conste no ato de interposição do recurso; assim, o vício alegado é insanável e o parágrafo único do art. 932 não é aplicável; não há violação ao princípio da não surpresa e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão da origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).