AREsp 1947594 - DECISAO

AREsp 1947594 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.