AREsp 1948426 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/02/2020 e interposição em 09/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Em razão disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANE RAMOS PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

ROSANE RAMOS PORTUGAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade recursal (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/02/2020 e interposição em 09/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Em razão disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se