AREsp 1947826 - DECISAO

AREsp 1947826 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 02/03/2021 e agravo protocolado em 31/05/2021), sendo manifestamente intempestivo segundo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não sendo interrompido por recurso manifestamente incabível; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WALMIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALMIR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 02/03/2021 e agravo protocolado em 31/05/2021), sendo manifestamente intempestivo segundo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não sendo interrompido por recurso manifestamente incabível; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...