AREsp 1945270 - DECISAO

AREsp 1945270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSIMAR EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se