AREsp 1756317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (restrita à segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: OSWALDO AMIN NACLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

OSWALDO AMIN NACLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior salvo modulação restrita (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (restrita à segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade