AREsp 1564245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Código de Processo Civil (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não tendo os agravantes apresentado essa prova naquela ocasião, e porque a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso dos feriados de Corpus Christi.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior do feriado à luz do CPC/2015
  3. 3 alcance restrito da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Código de Processo Civil (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não tendo os agravantes apresentado essa prova naquela ocasião, e porque a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso dos feriados de Corpus Christi.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.