REsp 1930652 - ACORDAO

REsp 1930652 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, mediante documento idôneo juntado no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata, sendo a exceção da segunda‑feira de carnaval inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: DANIEL CURY FOGAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

DANIEL CURY FOGAGNOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Necessidade de apresentação de documento idôneo no ato de interposição para comprovar suspensão de expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até a data da publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, mediante documento idôneo juntado no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata, sendo a exceção da segunda‑feira de carnaval inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial