AREsp 1611981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e os documentos juntados (cópia de calendário) não são suficientes, sendo inaplicável a comprovação posterior salvo a exceção limitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval, para recursos interpostos até DJe 18/11/2019), hipótese não presente nos autos.

Parties
Recorrente: BARBARA MARIA DE PAIVA HOMSY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

BARBARA MARIA DE PAIVA HOMSY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovar a suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e os documentos juntados (cópia de calendário) não são suficientes, sendo inaplicável a comprovação posterior salvo a exceção limitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval, para recursos interpostos até DJe 18/11/2019), hipótese não presente nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade