AREsp 1947922 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 17/05/2021 e o agravo foi interposto em 08/06/2021), configurando manifesta intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ressalta-se que a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e que há determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente de 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: EMERSON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e regras de admissibilidade do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 17/05/2021 e o agravo foi interposto em 08/06/2021), configurando manifesta intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ressalta-se que a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e que há determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente de 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil