AREsp 1920089 - DECISAO

AREsp 1920089 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; aplicam‑se as regras do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), vedando a comprovação posterior, razão pela qual a alegada juntada posterior não poderia suprir a intempestividade.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao prazo recursal e aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; aplicam‑se as regras do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), vedando a comprovação posterior, razão pela qual a alegada juntada posterior não poderia suprir a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)