AREsp 1819206 - ACORDAO

AREsp 1819206 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente, salvo exceção relativa à segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP