AREsp 1771591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do decisum (publicado em 19/03/2020; recurso interposto em 25/05/2020), a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local no ato de interposição, e a jurisprudência desta Corte admite que as publicações ocorreram normalmente durante a suspensão de prazos em razão da Covid-19; a modulação de efeitos que eventualmente permitiria comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Agravante/parte Ré: IONE BARBOZA DOS SANTOS IRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Publicações Durante Pandemia
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

IONE BARBOZA DOS SANTOS IRIA

Agravante/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Suspensão de prazos em razão da pandemia/Covid-19 e efeitos nas publicações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do decisum (publicado em 19/03/2020; recurso interposto em 25/05/2020), a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local no ato de interposição, e a jurisprudência desta Corte admite que as publicações ocorreram normalmente durante a suspensão de prazos em razão da Covid-19; a modulação de efeitos que eventualmente permitiria comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade