AREsp 1655059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local; assim, o recurso especial foi protocolizado em 06/04/2018 após o termo final do prazo de 15 dias úteis (05/04/2018), sendo intempestivo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, e § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (com modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Comprovação Documental, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Admissibilidade De Recurso Comprovação Documental Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade
  2. 2 qual o momento e a forma adequados de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (comprovação posterior restringida à segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a publicação daquele acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local; assim, o recurso especial foi protocolizado em 06/04/2018 após o termo final do prazo de 15 dias úteis (05/04/2018), sendo intempestivo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, e § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (com modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do recurso especial