AREsp 1903348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando feriado local, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º e §6º do CPC/2015, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO RODRIGUES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES GOULART

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando feriado local, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º e §6º do CPC/2015, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.