AREsp 1942716 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia de procurações/representação processual regular, não tendo sido sanado o vício quando intimada a parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais.
- Parties
- Recorrente: NEUSA CECILIA ZANINI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
NEUSA CECILIA ZANINI e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 3 representação processual irregular
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia de procurações/representação processual regular, não tendo sido sanado o vício quando intimada a parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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