AREsp 1507273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado municipal de 25/01/2019; o documento juntado referia-se a 2018 e foi considerado cópia da internet, e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impede comprovação posterior, sendo inaplicável na espécie a modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante/recorrente: Globo Comunicações e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Globo Comunicações e Participações S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 exigência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado municipal de 25/01/2019; o documento juntado referia-se a 2018 e foi considerado cópia da internet, e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impede comprovação posterior, sendo inaplicável na espécie a modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno