AREsp 1530628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/15) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local capaz de suspender o prazo; os documentos juntados apenas comprovavam suspensão em 23/05/2018 e 28/05/2018, insuficientes para tornar tempestivo o recurso (protocolo em 18/06/2018, prazo encerrado em 14/06/2018), sendo ainda aplicável a jurisprudência do STJ que impede comprovação posterior, salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Intempestividade, Admissibilidade
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Intempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/15) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local capaz de suspender o prazo; os documentos juntados apenas comprovavam suspensão em 23/05/2018 e 28/05/2018, insuficientes para tornar tempestivo o recurso (protocolo em 18/06/2018, prazo encerrado em 14/06/2018), sendo ainda aplicável a jurisprudência do STJ que impede comprovação posterior, salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por inexistir intuito protelatório