AREsp 1536010 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o agravante não juntou tal prova, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Darlan Rodrigues Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Documento Idôneo
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

Darlan Rodrigues Bittencourt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 exigência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o agravante não juntou tal prova, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se