AREsp 1947897 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo em vista que o Município foi intimado em 26/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis aplicável, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de insucesso recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo em vista que o Município foi intimado em 26/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis aplicável, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.