AREsp 1949856 - DECISAO

AREsp 1949856 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16/03/2020 e recurso interposto em 29/05/2020), sendo assim manifestamente intempestivo; não se admite regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); determinou-se, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LUIS GEORGES DIAS KASTANÓPOULOS; Recorrente: DRACMA CONSTRUTORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 E 2015

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Parties

LUIS GEORGES DIAS KASTANÓPOULOS

Agravante

DRACMA CONSTRUTORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por comprovação de feriado local fora do ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16/03/2020 e recurso interposto em 29/05/2020), sendo assim manifestamente intempestivo; não se admite regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); determinou-se, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.